Proposição Nº: 27 Solicitar Informações

PROJETO DE LEINº 027 /2021

ALTERA A LEI Nº. 562/2002 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AFETADO AO MINISTÉRIO PÚBLIICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

. O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito A Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Altera a Lei nº. 562, de 29 de abril de 2002, que autoriza doação de imóvel ao Estado do Espírito Santo, afetado ao Ministério Público, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar área de 273,00m? (duzentos e setenta e três metros quarados), confrontando à frente com a Rua Olegário Fricks, fundos e lateral direita com a Escola de 1º e 2º Grau de Presidente Kennedy e lateral esquerda com o Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle. (NR)

Art. 2º. Autoriza o desmembramento de uma área de 57,33m? (cinquenta e sete vírgula trinta e três metros quadrados) de uma área total de 2.634,97m? (dois o mil, seiscentos e trinta e quatro metros quadrados e noventa e sete decíimetros quadrados) registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca em nome do Município de Presidente Kennedy sob a Matrícula nº. 13,562, livro nº. 2-BQ, ficha 162.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar área de 57,33m? (cinquenta e sete vírgula trinta e três metros quadrados), confrontando 3,04m (três metros e quatro centímetros) de frente com a Rua Olegário Fricks, 18,42m (dezoito metros e quarenta e dois centimetros) lado direito com a Praça Fricks Jordão, 3,19m (três metros e dezenove centímetros) de fundo com a Praça Fricks Jordão e 18,3/m (dezoito metros e trinta e sete centímetros) lado esquerdo com o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, em forma de desmembramento, ao Estado do Espírito Ê) Santo, afetado ao Ministério Público.

Parágrafo único. À área será destinada a garagem da Promotoria da Comarca de Presidente Kennedy e a doação efetivada após o registro do imóvel.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.